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Botelho nomeia comissão para emitir parecer técnico sobre CPI dos Grampos

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Diante da polêmica sobre o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a chamada CPI dos Grampos, na Assembleia Legislativa, o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), decidiu nomear um comissão interna para analisar a situação. Botelho anunciou a comissão durante a terceira sessão plenária desta terça-feira (7) e nomeou o procurador-geral da ALMT e o consultor jurídico da Mesa Diretora, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e Xisto Bueno, respectivamente, para que façam um levantamento das três sessões ocorridas no dia e apresentem um parecer técnico.

A definição pelo pedido de um parecer técnico ocorreu por conta de um pedido de questão de ordem da deputada Janaina Riva (MDB), antes do término da terceira sessão. A parlamentar arguiu a aplicação do artigo 373 do Regimento Interno, que no seu parágrafo primeiro, diz que “a CPI será constituída automaticamente, atendendo a requerimento subscrito por um terço dos membros do Parlamento” e, no parágrafo segundo, diz que “recebido o requerimento, o presidente, no prazo de 48 horas, o despachará à publicação, desde que satisfeito os requisitos constitucionais”.

O deputado Wilson Santos (PSDB) e a deputada Janaina Riva (MDB) apresentaram requerimentos durante a primeira sessão plenária desta terça-feira (7), solicitando abertura da CPI dos Grampos. “A deputada alega que o requerimento do deputado não tinha número suficiente de assinaturas. Não chequei e decidi nomear uma comissão, com o procurador, o consultor e mais uma pessoa, para fazer um levantamento. Se for o caso, ver todas as sessões, tudo foi gravado e apresentar um parecer para a Mesa de quem é o direito da CPI. Se da Janaina ou do Wilson”, argumentou o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho.

O parecer técnico, conforme Botelho, deve ser apresentado para a Mesa Diretora no prazo de 24 horas. “Depois desse parecer, vamos apresentar a decisão em plenário na próxima terça-feira”, disse.

Ainda durante a sessão, a deputada Janaina Riva sugeriu a formalização de um pedido conjunto, que deve ser elaborado entre os deputados da oposição e da base de governo, para o encaminhamento da CPI dos Grampos. “Podemos formalizar uma junção e permitir que a CPI dos Grampos ocorra”, destacou a parlamentar.

“Acho que chegamos num consenso. Longo dia, três sessões”, disse o deputado Wilson Santos (PSDB). “Fico satisfeito com a posição da deputada Janaina. Ela concorda que a data de início dos trabalhos, da CPI dos Grampos, seja a partir de novembro de 2018, após as eleições”, destacou o deputado.

Segundo Wilson Santos, outro ponto que foi acordado com a deputada está na realização de uma CPI ampla, geral e irrestrita, ou seja, extensiva a todos os Poderes. “Todos os que utilizaram o sistema de barriga de aluguel para a prática das escutas clandestinas, ou seja, dos Poderes, das Polícias Militar e Civil, do Gaeco, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado, devem ser investigados pela CPI”, disse o parlamentar.

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Fabinho cobra que concessionária responsável pelo Aeroporto Marechal Rondon pague impostos ao município

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O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), apresentou na sessão ordinária dessa quarta-feira (20.03) um requerimento solicitando que a Prefeitura de Várzea Grande adote medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Consórcio Aeroeste, concessionária que irá administrar o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Segundo Fabinho, assim que ocorrer a assinatura do contrato de concessão, o Aeroporto será administrado por empresa privada, não contemplada com a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI letra “a” da Constituição Federal.

“O Aeroporto em todos esses anos aqui localizado em nosso município, nunca pagou IPTU porque era do Governo Federal e hoje passou a ser administrada pelo Consórcio Aeroeste, agora  Várzea Grande pode arrecadar urgentemente a partir do dia de hoje em torno de R$ 20 milhões, só de IPTU. Peço que seja feito um estudo para que possamos implementar esta receita aos cofres públicos municipal”, afirmou Fabinho.

Tardin destacou ainda, que o complexo aeroportuário de Várzea Grande dispõe de uma área de 7 276 919,98 m ², ou seja, 727 hectares, o que representa 20.213 lotes de 360 m², baseado no valor do m² da área, o município poderá arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões por ano em IPTU e cerca de 2,5 milhões por ano em ISSQn.

“Com essa arrecadação o município poderá construir cinco escolas municipais, ou oito creches, ou oito Unidades Básicas de Saúde por ano. Não é justo que todas as empresas privadas da cidade paguem impostos e essa que veio de São Paulo ganhar bilhões não pague nada para Várzea Grande”, reclamou Fabinho.

Decisões – Em pesquisas recentes, a Casa de Leis verificou, que é direito da Prefeitura cobrar tais Impostos por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras relativo a uma área que a estatal arrendava da União no Porto de Santos (SP).

O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes públicos “não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”. Apesar de ser controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.

Em outro processo, o Supremo entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU.

Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando “o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”. Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, valem para todos os casos que se enquadrarem nessas situações.

Da: Assessoria

Adriana Assunção

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