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Cuiabá

Banco é condenado por descontos indevidos

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Se o banco deixa de comprovar os gastos realizados pelo consumidor, deve ser reconhecida a invalidade da cobrança realizada e, consequentemente, determinada a restituição dos valores indevidamente descontados. Foi o que aconteceu com o Banco Pan S.A., cuja condenação para indenizar por danos morais e materiais um cliente foi mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (0011767-03.2015.8.11.0010).
Na ação que tramitou no Fórum de Cuiabá, o juiz declarou a inexistência do débito discutido (um empréstimo consignado na modalidade do cartão de crédito), bem como condenou o banco ao pagamento de R$ 7 mil, a título de indenização por danos morais, e danos materiais, no valor de R$187,47, referentes ao desconto já realizado em folha de pagamento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.
No recurso, o banco alegou que assim que tomou ciência do erro, possivelmente praticado por terceiros, prontamente deu por encerrada a dívida, demonstrando a boa-fé na solução do problema. Por isso, afirmou que não deveria ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, uma vez que já estaria amargando prejuízo.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, explicou que o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
“No caso concreto, verifica-se que o banco recorrente, embora tenha defendido a regularidade da dívida, limitou-se a apresentar meros argumentos, sequer se deu ao trabalho de juntar algum documento, mesmo que unilateral, extraído de seu sistema, deixando de comprovar que a parte autora/recorrida tenha utilizado os seus serviços, qual seja, o cartão de crédito em debate. Caberia ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a utilização, não tendo se desincumbido de comprovar sequer que o valor descontado da folha de pagamento se deu de forma adequada”, afirmou o desembargador.
O magistrado destacou ainda que houve o desconto indevido realizado na folha de pagamento do consumidor, verba de caráter alimentar e essencial a sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução da renda mensal, o que configura situação apta a provocar abalos morais.
Confira AQUI mais detalhes do caso.
Lígia Saito

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Cuiabá

Candidatos não eliminados são convocados para entrega de títulos

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A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial, a convocação dos candidatos não eliminados na Prova Objetiva de Conhecimentos do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação. A lista dos convocados será divulgada ainda hoje, no site do organizador do certame, www.selecon.org.br, na aba Convocados Lista de Espera.

De acordo com o Edital Complementar nº 2, os candidatos que estão sendo convocados comporão a Lista de Espera para Recomposição de Cadastro Reserva, conforme a classificação obtida no Resultado Final da Prova de Conhecimentos.

“A convocação objetiva darmos celeridade e eficiência aos procedimentos previstos no certame, numa eventual e futura convocação dos candidatos não eliminados na Prova Objetiva, para comporem lista de Recomposição do Cadastro de Reserva”, explicou o secretário de Educação do Município, Alex Vieira Passos.

Os candidatos convocados deverão entregar cópias dos seus títulos (que terão suas autenticidades atestadas pela organização do certame mediante apresentação dos originais), pessoalmente ou por meio de procurador (com instrumento particular), no Posto de Atendimento Presencial da Selecon, nos dias e horários agendados, para cada função.

Ao entregarem os títulos, os candidatos serão informados de que os documentos só serão analisados e pontuados pela Banca de Organização do certame se houver eventual futura convocação para a Recomposição do Cadastro de Reserva. E, só serão contratados pela SME, se houver eventual futura convocação para a admissão e exercício da função, até o final do ano de 2019, conforme a necessidade, conveniência e interesse da Administração.

Os candidatos devem estar atentos também para o Formulário que acompanha a Entrega de Títulos e o recibo, que estão disponíveis para serem impressos, no site www.selecon.org.br, no link “Protocolo da Titulação”, a partir das 19h do dia 17/01/2019 até o dia 25/01/2019 às 16h.

Os títulos que não forem apresentados com o Formulário não serão aceitos nem protocolados pela organização do certame. Não serão aceitos títulos de candidatos, por função, entregues fora das datas e horários previstos acima.

 

Confira o local, datas e horários para entrega dos documentos:

Posto da Selecon

Local:   Faculdades   Evangélicas   Integradas   Cantares   de   Salomão   –  FEICS (Grande Templo) – Auditório

Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3500 – Bosque da Saúde

 

DIA 21/01/2019

Das 14h às 18h – Somente os candidatos a Técnico de   Nível   Superior   – TNS (Administrador, Arquiteto, Bacharel   em   Direito, Contador, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Estatístico, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo)

 

DIA 22/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Cuidador de Aluno com Deficiência – CAD

 

DIA 23/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Professor de Nível Fundamental (todas as disciplinas)

 

DIA 24/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI e Intérprete e Instrutor de Libras – Nível Médio

 

DIA 25/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Técnico em Nutrição Escolar – TNE (Merendeira) e Técnico em Manutenção e Infraestrutura – TMI (Auxiliar de Serviços Gerais e Condutor de Veículos)

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá

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