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Cuiabá

Assistência Social fecha o ano com saldo positivo das ações

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A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH) encerrou o segundo ano da gestão Emanuel Pinheiro com saldo positivo das ações. Os atendimentos na rede, formada por 60 unidades, chegaram a mais de 100 mil.

As ações previstas no plano de trabalho seguem com a realização da ampliação, revitalização e reforma completa nos 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos 04 Centros de Convivência de Idosos (CCIs).  Além disso, as melhorias que também estão sendo realizadas nas 02 unidades dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e dos 02 Albergues (Unidades de Acolhimento para Adultos).

Cotidianamente são desenvolvidos serviços que contemplam atividades individuais e coletivas, como: acolhimentos, visitas domiciliares, oficinas, palestras, abordagens sociais, participações em ações de cidadania aos sábados, entre outros.

Foram inúmeros projetos desenvolvidos, dentre eles o “Proteger” que tem como objetivo reduzir o número de crianças e adolescentes em situação de negligência, abandono, maus-tratos, exploração sexual, situação de trabalho infantil e envolvimento com uso de álcool e outras drogas. A equipe participou de eventos festivos como o Carnaval, Aniversário de Cuiabá e o Réveillon. Mais de 3 mil crianças foram atendidas pelo serviço.

“O ano de 2018, em especial, foi de muitos desafios, o que demonstra que mesmo diante de muitas dificuldades encontradas temos avançado na construção de Políticas Públicas que visem oferecer aos nossos usuários segurança social e efetividade nos serviços e programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, disse o secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Wilton Coelho.

Na busca de ofertar serviços de qualidade e que geram mais economia para as famílias de baixa renda, a Secretaria desenvolve também o Projeto Nossa Energia. Numa parceria com a Energisa é feito um levantamento nos bairros para a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos domicílios tendo como objetivo principal promover o uso consciente da energia elétrica por parte da população. Foram atendidas as comunidades de cinco unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da Capital.

O Programa Siminina criado pela Prefeitura de Cuiabá e que tem como madrinha a primeira-dama, Márcia Pinheiro, merece destaque. As meninas são preparadas para um futuro em que elas sejam as protagonistas de suas histórias, sendo uma das características mais marcantes. Atividades lúdicas e desafiadores têm levado as pequenas participantes a se descobrirem de diversas formas, a partir da valorização da beleza particular de cada uma, bem como dos sonhos que almejam conquistar já na vida adulta.

Cerca de mil meninas são atendidas nas 16 unidades e uma série de atividades que foram implantadas: aulas de inglês, balé, reforço escolar, cuidados médicos e psicológicos reforçados, entrega de óculos. Agora, o programa conta também com o Jovem Siminina, trazendo o atendimento para as meninas na faixa etária acima dos 14 anos, preparando-as para o mercado de trabalho. “O trabalho desenvolvido com as ‘simininas’ tem frutos duradouros, ajuda a moldar o caráter delas e as prepara para um futuro promissor de possibilidades”, afirmou a primeira-dama Márcia Pinheiro.

Com objetivo de Trabalhar a educação profissionalizante nas comunidades mais carentes, levando inclusão social e gerando profissionais qualificados para o mercado, foi lançado o projeto ‘Qualifica Cuiabá 300’ em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Foram entregues mais de 1,2 mil certificados.

Como encerramento das atividades, desenvolvida também pela primeira-dama Márcia Pinheiro, a campanha Natal sem Fome, que pelo segundo ano de realização, já se tornou sucesso e se concretiza no calendário de ações sociais. Foram entregues cerca de 15 mil cestas.

Metas 2019 – Entre as metas da Pasta para 2019, reforçou Wilton Coelho, está a ampliação dos projetos já executados, seja nos Programas Março Mulher, Declaração de amor à minha mãe, Proteger, Qualifica Cuiabá, dentre outros. “Sem falar é claro da continuidade das ações e da necessidade de implantação de novos projetos que possibilitem o acesso da população e garantam a execução da política de assistência social e do fortalecimento das ações da população em situação de rua. Lembrando ainda das revitalizações e reformas que estão sendo feitas nas unidades a fim de cada vez mais ofertar um atendimento de qualidade”.

“O sentimento é de dever cumprido, mas com a certeza de que ainda há muito que ser feito para essa faixa da população que precisa dos cuidados da administração pública. Entendemos que não é fácil, são vários caminhos a serem percorridos. É o bem comum que nos move a continuar lutando por melhorias e qualidade de vida”, finalizou Wilton Coelho.

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá

Por Carolina Miranda

Cuiabá

Conselheiro determina suspensão de execução de edital da Sinfra e requer informações técnicas do certame

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Em decisão de caráter singular o conselheiro Guilherme Maluf determinou a suspensão da contratação emergencial prevista no edital nº 1/2019-SINFRA/MT e notificou o governador do Estado e o secretário de Infraestrutura para que no prazo de cinco dias encaminhem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso toda a documentação relativa ao certame, que trata da contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo intermunicipal, incluindo os estudos de custos econômico-financeiros e da estimativa da tarifa, justificativa quanto a decisão de não cobrança de outorga e o seu respectivo impacto financeiro e orçamentário e também quanto à proibição de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. A medida está publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT desta segunda-feira, 24/06.

A medida adotada tem caráter liminar e não impede nova análise do caso concreto após o exame das justificativas preliminares e da apresentação dos documentos técnicos que fundamentaram a elaboração do edital. Entende o conselheiro que a concessão de medida cautelar não tem o condão de gerar danos irreversíveis em razão do serviço encontrar-se em execução por outras empresas contratadas e devido o procedimento estar em fase inicial de contratação.

O edital nº 01/2019 foi lançado em março pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) para a contratação emergencial até a conclusão definitiva do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O procedimento gerou estranheza porque prorroga a situação precária dessa prestação de serviços e posterga a obrigação legal do Poder Público de promover as pesquisas e estudos específicos de demanda de serviços exigidas desde 2007 pelo Ministério Público Estadual, ratificada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado ao final (dezembro de 2018) da gestão anterior.

O conselheiro diz ainda em sua decisão que analisando o projeto básico que fundamentou a confecção do referido edital, organizando a prestação do serviço em oito lotes nas categorias básica e diferenciada, com critério de julgamento por menor tarifa, verifica-se a ausência de estudo ou critério de demanda, receitas (inclusive as acessórias e subvenções), investimentos, forma de remuneração, divisão de riscos e de reajuste ou revisão do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. “Não há sequer possibilidade de aferir se a proposta é exequível ou vantajosa para a administração pública”, diz a decisão.

O prazo contratual estipulado no edital agora suspenso é de 180 dias, em princípio, porém há previsão de prorrogação, pois sua existência ficou vinculada à conclusão do procedimento licitatório adequado, o que possibilita a perpetuação de novos contratos precários, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões de caráter precário que estiverem com prazo vencido “permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as sustituirão, prazo esse que não será inferior a 24 meses”.

“Destaca-se que não sequer um prazo fixado para a conclusão do dito processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, possibilitando a perpetuação, novamente, da situação precária tão combatida pelo Ministério Público Estadual”, admite o conselheiro na decisão que suspendeu o procedimento e requereu o envio de informações para melhor formação de juízo de valor sobre o caso concreto, reiterando que “é preciso adotar, uma solução definitiva que atenda adequadamente ao público usuário que não pode prescindir da utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, não há como autorizar a continuidade do serviço precário por prazo excessivamente longo, nem tão pouco postergá-lo mediante uma contratação emergencial, que descaracterizaria a excepcionalidade desse regime e afronta à obrigatoriedade do adequado procedimento licitatório, na modalidade concorrência”.

Outro ponto que chamou a atenção no edital é a vedação de contratação de empresas do mesmo grupo econômico em dois ou mais lotes. Não foi possível constatar qualquer justificativa que fundamente a inclusão dessa cláusula que, a princípio, restringe o caráter competitivo.

“Diante dos robustos indícios de vícios graves no edital, que colocam em risco a qualidade do serviço a ser ofertado e os valores que serão praticados e também do agravante que a continuidade do procedimento prevê assinatura de novos contratos possibilitando em reais prejuízos para a Administração Pública”, assinalou o conselheiro na medida singular que determinou a suspensão do certame até a apresentação das justificativas técnicas e dos estudos e documentos que o embasaram.

A medida foi tomada em face de representação de natureza externa formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat).

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