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Assembleia aprova mensagem do Executivo que abre o orçamento de 2019

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, durante sessão matutina nesta quinta-feira (10), a primeira mensagem do governo Mauro Mendes. Trata-se do Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO), foi aprovado em segunda votação pelos deputados.

O artigo 1º do projeto diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Assembleia Legislativa e até 30 dias após a sua aprovação, a utilizar a programação dele constante, que poderá ser executada, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês, apurado com base no valor total na proposta orçamentária de 2019″.

O orçamento será utilizado para atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, transferências constitucionais e legais aos municípios (por repartição de receitas), serviço da dívida pública, PIS/Pasep, sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor, despesas relativas às áreas de atuação da secretarias de saúde, de educação, de segurança, de justiça e direitos humanos e demais despesas que se mostrarem ser inadiáveis.

O governo justifica que o projeto de lei é necessário por conta da LOA e da LDO, que ainda se encontram em tramitação na Casa de Leis. O projeto visa autorizar a utilização da programação constante no projeto de lei orçamentária de 2019 enquanto não for aprovado e 30 dias após a sua aprovação. O projeto da LDO apresentado ano passado prevê a abertura do orçamento sem a aprovação da LOA.

Tal procedimento, conforme o governo, visa evitar prejuízos à sociedade, uma vez que os repasses constitucionais e legais aos municípios, as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, dívida, pessoal e tantas outras despesas inadiáveis, ficarão impedidas de ser pagas. O documento conclui que a proposta tem como meta o atendimento do interesse maior, que é o interesse público.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social

Por Flávio Garcia

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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