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Interior

Amil e fiscal de contrato terão de devolver R$ 109.101,40

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A construtora Amil Ltda e o fiscal de contrato da Prefeitura de Novo São Joaquim deverão ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 109.101,40, em razão de superfaturamento em contrato de obra de asfaltamento realizada no município em 2016. A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso no julgamento de Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE.

As irregularidades constam na execução do contrato nº 122/2016, firmado entre a Prefeitura de Novo São Joaquim e a construtora. O primeiro achado de auditoria foi a divergência entre a largura das ruas constatada na inspeção in loco e a informada na planilha da Administração Municipal. De acordo com a equipe técnica, as ruas objeto do contrato nº 122/2016 possuíam largura menor do que a informada na planilha. Também foi apontado pela equipe técnica erro na informação entre a distância média de trabalho da jazida de exploração de cascalho e a obra.

“Verifico que, conforme demonstrado pela equipe técnica, tanto as ruas que inicialmente estavam previstas no contrato quanto as posteriormente incluídas, por meio do 1º Termo Aditivo, apresentaram larguras desconformes na medição, de forma que não há que se falar em compensação de medidas”, comentou o relator do Processo n.º 111517/2017, conselheiro interino João Batista Camargo, durante o julgamento ocorrido na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 05/12.

Foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor atualizado dos danos causados ao erário à empresa Construtora Amil Ltda e ao fiscal do contrato, Higgor Pinho e Silva. Além disso, o relator orientou o atual gestor que se abstenha de pagar por serviços não prestados na forma contratada, e por serviços compensados com realização de outra forma que não a firmada em contrato. Outro alerta feito pelo TCE é que seja acompanhada periodicamente a obra objeto do Contrato n.º 122/2016, a fim de manter a possibilidade de fruição da garantia quinquenal do contrato, caso necessário.

Interior

Câmara de Nobres descumpre Lei de transparência; portal está desatualizado há mais de um ano

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Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que moradores de todas as cidades brasileiras têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal.

O princípio constitucional da publicidade e da  transparência, lei n. 12527/2011, que  determina que o poder público deve dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação aos cidadãos, com publicações de algumas informações por meio eletrônico e demais meios, está sendo desrespeitada pela Câmara Municipal, que não atualiza o portal do legislativo há mais de um ano.

Sob justificativa de que necessita de uma nova empresa para administrar o site, o atual presidente, André Avelino Bezerra já levou praticamente um semestre inteiro e não conseguiu finalizar a nova formatação.

A Câmara até contratou a mesma empresa que presta serviço para a prefeitura de Nobres para atualizar o portal transparência e enviar dados ao sistema Aplic do Tribunal de Contas, mas os atos, projetos, leis e indicações dos vereadores, continuarão sem divulgação.

O Tribunal de Contas está multando a maioria dos gestores que não empregam o que preconiza a lei de transparência e não será diferente com a Câmara de Nobres.

Na contramão, os parlamentares se arvoram em divulgar seus feitos e ações em suas próprias redes sociais o que acaba sendo ainda mais trágico, pois confundem o serviço do vereador, postando obras do executivo, como feitos deles próprios, usam fotos inadequadas e o pior de tudo é aguentar a “VERBORRAGIA”, utilizada.

Com os  erros crassos de português, que chegam a ser um verdadeiro desserviço ao leitor, principalmente aos adolescentes que estão no Ensino Fundamental que necessitam de textos concisos para aprender o bom e correto português, pagam o maior MICO, achando que estão prestando um serviço de comunicação, na verdade estão dando vexame publico.

A conotação social da trágica atitude do legislativo nobrense é que a maior parte dos vereadores não trabalha, pois não existe divulgação dos serviços realizados, isto pode implicar na reeleição de muitos, como aconteceu na última eleição, onde a população rejeitou a grande maioria reelegendo apenas dois vereadores, Adelian Messias e Zilmai Ferreira.

O que temos é uma página ultrapassada que apresenta links com erro, falta de informações e dados desatualizados. A lei determina que as páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. “Ao cidadão não pode ser negado o que está na lei.

“Ao cidadão cabe  ao Ministério Público ou associações que protegem o direito de acesso à informação.

 

 

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