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AL derruba veto do Governo e viabiliza pagamento da RGA

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O veto do Governo à inclusão do Fundo de Auxílio às Exportações – FEX na receita corrente líquida do Estado foi derrubado durante a sessão vespertina da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (9). Com isso, o Governo poderá pagar a Revisão Geral Anual – RGA ao funcionalismo público, como pleiteava o Fórum Sindical.

Para o presidente do Legislativo Estadual, deputado Eduardo Botelho (DEM), o Governo tinha vetado a inclusão do FEX na receita do Estado porque não havia a previsão dessa receita. Ele disse que, de acordo com as últimas informações do Congresso Nacional, o FEX será repassado ao Estado em forma de lei, de modo a garantir este repasse todos os anos.

Botelho afirmou que, diante desse cenário, não vê problema quanto ao fato de Assembleia ter derrubado o veto do governador, já que o próprio Mauro Mendes “já havia dito que caso houvesse uma previsibilidade constitucional” o FEX poderia entrar na Receita Corrente Líquida do Estado.

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Seduc repassa R$ 1,9 milhão aos municípios para transporte escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou R$ 1.907.272,79 aos municípios na semana passada. O valor é referente à primeira das 10 parcelas de 2019 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Seduc). O valor anual do Fethab/Seduc previsto para 2019 é de cerca de R$ 19 milhões, que serão destinados ao transporte escolar.

O secretário adjunto executivo da Seduc, Alan Porto, destaca que o compromisso da pasta é fazer o repasse de R$ 3,00 aos municípios por quilômetro rodado.

“O repasse do Fethab/Seduc tem sua receita definida em lei para dar um suporte financeiro nos custos do transporte escolar, para o complemento das despesas. É uma garantia do acesso ao aluno ao transporte escolar”, frisa.

Além do Fethab/Seduc, mais dois recursos são pagos aos municípios, como o Convênio do Transporte Escolar que repassou a quinta das 10 parcelas anuais, no valor de R$ 7.465.785,05. O terceiro recurso é o Fethab/Sefaz, que é repassado pela Secretaria de Estado de Fazenda diretamente aos municípios.

Somado todos os valores pago em 2019, a Seduc disponibilizou aos municípios mais de R$ 40 milhões destinados ao transporte dos estudantes.

O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas.

Redação

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