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Política MT

AL cobra informações de suspensão de obra de R$ 7,6 milhões

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A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária do dia 24 de julho requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que cobra da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística informações a respeito da obra do anel viário no município de Rondonópolis (225 km ao Sul de Cuiabá).

No prazo de 30 dias, caberá ao secretário de Estado Marcelo Oliveira, conhecido como Marcelo Padeiro, fornecer ao Legislativo cópia da licitação suspensa para escolha da empresa que executaria a obra de restauração do Anel Viário do município de Rondonópolis inicialmente marcada para o dia 17 de junho passado.

Ainda deverá ser fornecido documentos que atestam a suspensão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de junho de 2019 pela coordenação da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e informar quando será lançada uma nova licitação.

Em julho deste ano, estava programada uma licitação de R$ 7,683 milhões pelo governo do Estado para revitalização das obras do anel viário. Trata-se de uma reivindicação antiga dos caminhoneiros, pois é um dos trechos de rodovia que serve para escoamento da produção agrícola.

O Anel Viário liga às BRs 364/163 às MTs 270 e 130, sendo um elo para integrar o transporte rodoviário de cargas na região Sudeste do Estado. O trecho mais crítico fica entre a MT-130 e a BR-364/163.

Nos últimos meses, o Anel Viário é considerado um transtorno em Rondonópolis devido às condições de trafegabilidade do local, o que causa impacto direto no tráfego urbano.

Com muitos buracos, o desvio rodoviário está praticamente intransitável. Por isso, as carretas são obrigadas a circular pelo centro de Rondonópolis prejudicando o trânsito e ainda quebrando o asfalto da área central que não está preparado para receber veículos de grande porte.

Numa tentativa de melhorar a infraestrutura do loca, a Associação dos Transportadores de Cargas (ATC) no Anel Viário de Rondonópolis, começou um movimento de serviço com sobras da obra de duplicação da BR-364 com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade, um trecho com pouco mais de 16 quilômetros de extensão.

RAFAEL COSTA

Assessoria de imprensa

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Comissão aprova pagamento parcelado de concessões de radiodifusão

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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