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A reforma administrativa não efetiva

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Os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício de 2019 do estado de Mato Grosso, publicado no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mostra que as receitas correntes arrecadadas somaram R$ 2,52 bilhões. Se adicionarmos o valor das receitas intraorçamentárias, o valor total aumenta para R$ 2,79 bilhões. O mesmo relatório mostra que as despesas correntes empenhadas, que inclui pessoal, somaram R$ 2,13 bilhões. Se adicionarmos as despesas intraorçamentárias, o valor total aumenta para R$ 2,41 bilhões.

Olhando só o 1º bimestre vamos encontrar superávit corrente de R$ 393 milhões ou R$ 377 milhões, com ou sem as receitas e despesas intraorçamentárias, respectivamente. Pelo relatório do 1º bimestre já podemos ver um resultado fiscal positivo de 15,59% de receitas sobre despesas do exercício. Quando comparamos com o resultado do mesmo período de 2018 também já podemos calcular um resultado positivo de aproximadamente R$ 400 milhões, porque no resultado de 2018 foi apontado um déficit de R$ 151,27 milhões.

Quando forem publicados os dados do 2º bimestre de 2019 as receitas correntes do Estado deverão ultrapassar os R$ 5,60 bilhões, sem as receitas intraorçamentárias, contra uma despesa de aproximadamente R$ 4,80 bilhões, sem as despesas intraorçamentárias e incluindo as despesas de pessoal. O resultado do segundo bimestre deverá ser muito melhor que o do 1º bimestre, porque na arrecadação do segundo bimestre já devem entrar as receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB). O superávit corrente do 1º quadrimestre deverá ultrapassar os R$ 600 milhões.

Os dados da execução do 1º quadrimestre de 2018, publicados no site da SEFAZ, apontam que as receitas arrecadadas nos primeiros quatro meses do ano somavam R$ 4,63 bilhões. No mesmo quadro do RREO as despesas empenhadas até o 2º bimestre somavam R$ 4,78 bilhões. Esse total estava assim distribuído: R$ 3,07 bilhões com despesas de pessoal, R$ 176,75 milhões com dívidas e R$ 1,53 bilhão com outras despesas correntes. Se fizermos os cálculos vamos observar que naquele ano havia um déficit corrente de R$ 151,27 milhões.

Os resultados dos quatro primeiros meses de 2019 deverão apontar um crescimento de receita arrecadada de pelo menos 10%, enquanto o crescimento da despesa não deve aumentar significativamente. Se o Governo não concedeu os RGA’s de 2017 e 2018 para o funcionalismo do Executivo, é obvio que deverá haver superávits crescentes em 2019, à custa unicamente do corte de salários. Com resultado positivo nos meses inicias de 2019, já há margem para o Governo negociar com os servidores que estão sem receber a reposição da inflação desde 2017.

O corte de salário dos servidores que ocorre pela perda inflacionária fere as leis e as Constituições Federal e Estadual, porque a reposição de perdas inflacionárias não pode ser considerada como aumento de salário.  Sem o crescimento da massa de salários dos servidores no Estado, tanto as famílias quanto o comércio empobrecem. As famílias, pela restrição de orçamento que devem fazer. O comércio, pelas perdas nas vendas. Sem renda o servidor não compra e o comerciante não vende ou vende menos. Sem os salários dos servidores, o comércio vai cada vez mais vai afundando no círculo vicioso que empurra a economia para a desaceleração. O Estado poderá entrar num círculo virtuoso melhor no segundo semestre de 2019 se o Governo fizer a reposição das perdas inflacionárias dos servidores do Poder Executivo.

A reposição das perdas inflacionários dos anos 2017 e 2018 restabeleceria o volume de massa salarial da economia do Estado e também a confiança do mercado nos rumos da Gestão Pública. De outra parte, os prejuízos político e moral do Governo poderão ser muito grandes se forem mantidas as condições de perdas exclusivas só para os servidores do Poder Executivo, uma vez que o Estado tem recuperado as condições fiscais para pagamento.

Nilson é economista e Gestor Governamental do estado de Mato Grosso.

Por: Nilson Antônio Batista

 

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A undécima medida contra a corrupção

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Diversos amigos e conhecidos meus caíram na armadilha das tais “10 medidas contra a corrupção”, uma abaixo-assinado de iniciativa de alguns membros do ministério público federal, que pretendia angariar apoio a um projeto de lei visando o endurecimento de leis penais.

É como se o padeiro coletasse assinaturas de transeuntes e frequentadores de seu comércio para a aprovação de uma lei que alterasse a composição do pãozinho francês, para que ele aumentasse seus lucros. Ora, os membros do MP trabalham com a lei penal, por que não deixar que o parlamento, eleito pelo voto popular, decidir sobre os textos legais?

Mas além desse abuso, verifiquei que as propostas eram verdadeiras aberrações jurídicas, alteravam leis materiais e instrumentais suprimindo a garantia das pessoas. Rechacei! E também vi um dos procuradores da república que propagandeava as tais “10 medidas” ser preso em 2017 por se envolver na tramoia da JBS/Friboi. Ou seja: faça o que digo, não aquilo que eu faço!

Com as recentes notícias divulgadas pelo jornalista Glenn Greenwald, mundialmente reconhecido por sua credibilidade e competência, de que a operação Lavajato foi uma arapuca para destruir o país e afundar reputações, percebo que estive do lado certo. A publicação do site Intercept provocou um terremoto, revelando a existência de um grupelho apodrecido e malcheiroso.

Como dizia vovó, “um erro não conserta um outro”! Ou divergindo de Maquiavel, de que os fins justificam os meios, não se pode cometer crimes para investigar crimes. Ao que se parece alguns dos ilustrados membros da Lavajato não somente afrontaram a lei, os processos e a ética, mas colocaram em cheque a credibilidade do ministério público e até mesmo do Judiciário brasileiro.

Inadvertidamente, a Lava Jato e o TRF-4 instalaram uma agenda derrotada pelo povo brasileiro nas eleições, fortalecendo o Capital em detrimento do Trabalho. Basta dizer que facilitou-se a venda do patrimônio nacional, a começar pelo pré-sal, e houve a dilapidação dos direitos dos trabalhadores, seja pelo desemprego, ou pela alteração da CLT.  Foi destruída a indústria de construção, paralisou-se o processo de desenvolvimento nacional, inclusive da nova matriz energética.

E pensar que tudo começou com o Departamento Antidrogas americano (DEA), como naqueles filmes da Netflix, em que os “meganha” estão infiltrados nos países em desenvolvimento! Agentes da agência ianque descobriram uma casa de câmbio em Brasília que lavava dinheiro. E um dos clientes era do Paraná, terra de Moro e Deltan, e tinha um lava-jato como fachada para seus negócios.

As acusações contra Lula, de acordo com as informações já revelados pelo Intercept, são de uma invencionice sem tamanho. A acusação era de corrupção passiva, mas o art. 317 do Código Penal exige “recebimento” de vantagem indevida, então disseram que houve “solicitação”.

Como não havia prova, o juiz falou em “ato de ofício indeterminado” – o que é isso? Simplesmente não existe em nossas leis penais. Os diálogos até agora revelaram que houve inclusive a decisão de “fabricar” provas, com a intimação de uma jornalista, sob vara, a fim de que testemunhasse sobre reportagem que escrevera há quase uma década.

Esses abusos me levam a sugerir uma emenda ao pacote das 10 medidas contra a corrupção. A undécima seria a obrigação de todo juiz e membro do ministério público proteger o estado democrático de direito, e denunciar “colegas” que se afastem do caminho da virtude. E para diminuir o desejo mórbido de prender “todo mundo”, que ao tomarem posse, os novos togados ficassem uma temporada num desses presídios de Manaus. Creio que assim entenderiam que a prisão deve ser imposta somente quando um processo garantidor e observador de garantias, sem pré-julgamentos ou vícios ideológicos, conclua pela culpa de alguém.

Acho que a 11ª medida deveria prever a prisão de togados impostores. Depois do devido processo, claro!

Vilson Pedro Nery, advogado em Cuiabá.

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